Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
062881 AI generated

Portuguese Supreme Court partially awarded review for concurrent negligence in maritime collision involving rule violations.

Case Number 062881
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Court of Justice partially granted the review regarding a maritime collision where both ship crews were found negligent. The plaintiff argued that the collision resulted from the first crew attempting an overtake without verifying safety, while the second crew failed to maintain the required starboard side position in a narrow channel. The court determined that both parties violated specific rules of the Collision Regulations, establishing equal degrees of fault for both crews.

Legislator headnote

Official

ABALROAÇÃO NAVEGAÇÃO MARITIMA CULPA CONCORRENCIA DE CULPAS MATERIA DE FACTO MATERIA DE DIREITO

Keywords

AI generated
maritime collision liability concurrent negligence Regulation for Avoiding Collisions overtaking vessel rules narrow channel navigation ship crew fault partial damages award

Cited Legislation

AI generated
Regulation for Avoiding Collisions, Art. 24
Regulation for Avoiding Collisions, Art. 25
Decreto-Lei n. 38937, de 6 de Outubro de 1952
III - A regra 25 do Regulamento para Evitar Abalroamentos, aprovado pelo Decreto-Lei n. 38937, de 6 de Outubro de 1952, não preve a ultrapassagem de um navio por outro, apenas impondo aos navios que naveguem em canais estreitos que se encostem, dentro do possivel e seguro, ao lado do canal que lhes fique a estibordo.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00006492

[Nº DO DOCUMENTO] SJ197011130628811

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N201 ANO1970 PAG160

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ACE18972C8C80BE0802568FC0039A459?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A determinação da culpa, constituindo, em regra, materia de facto, envolve questão de direito quando a culpa deriva da violação de preceitos legais e se discute se estes foram ou não violados.

II - Envolve culpa, embora baseada em regra de experiencia e não em norma de direito, o facto de a tripulação de um navio ter empreendido a ultrapassagem de outro sem se certificar de que a mesma podia ser efectuada sem perigo de colisão.

III - A regra 25 do Regulamento para Evitar Abalroamentos, aprovado pelo Decreto-Lei n. 38937, de 6 de Outubro de 1952, não preve a ultrapassagem de um navio por outro, apenas impondo aos navios que naveguem em canais estreitos que se encostem, dentro do possivel e seguro, ao lado do canal que lhes fique a estibordo.

IV - A regra 24 do mesmo diploma não impõe que a ultrapassagem de um navio por outro se faça por determinado lado, podendo esta fazer-se por bombordo ou por estibordo se as circunstancias de facto o permitirem.

V - Sendo a abalroação causada por a tripulação de um dos navios ter empreendido a ultrapassagem sem se certificar de que a mesma podia ser efectuada sem perigo de colisão e por a tripulação do outro navio não ter encostado ao lado, que lhe ficava a estibordo, do canal estreito em que navegava, e te-lo deixado descair para estibordo quando o primeiro procurava ultrapassa-lo por esse lado, verifica-se culpa, em grau sensivelmente igual, das tripulações dos dois navios.