Legislator Case Law & Legislation
97B662 AI generated

Portuguese court denies review of contract termination due to lack of objective loss of interest despite debtor's delay.

Case Number 97B662
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The court denied the request to review the termination of a sales contract promise based on the debtor's final default. While the plaintiff argued that the deceased seller's financial lack of resources constituted a change in circumstances, the court ruled this was merely a subjective motivation irrelevant to legal rights. The decision applied the specific regime of Law 236/80, which required definitive default for termination, and found no objective loss of interest to justify the review.

Legislator headnote

Official

CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA INCUMPRIMENTO DEFINITIVO MORA ALTERAÇÃO ANORMAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS PERDA DE INTERESSE DO CREDOR RESOLUÇÃO

Keywords

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contract promise termination definitive default requirement change in circumstances loss of interest subjective motivation Law 236/80 application implied resolution

Cited Legislation

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CPC 67, Article 753, Item 5
CPC 67, Article 726
CPC 67, Article 684, Item 3
CPC 67, Article 690, Item 1
CPC 67, Article 712
CPC 67, Article 713, Item 6
Civil Code 66, Article 801
Civil Code 66, Article 802
Civil Code 66, Article 808
Civil Code 66, Article 437
Civil Code 66, Article 442
2 do DL 236/80, de 18-07 (o qual dispôs que os arts. 442 e 830 do Código Civil se aplicam a todos os contratos-promessa cujo cumprimento se tenha verificado após a entrada em vigor daquele diploma), não foi revogado pelo DL 379/86, de 11-11, o regime aplicável é o constante do referido DL 236/80.
Civil Code 66, Article 805
Civil Code 66, Article 804, Item 2
Civil Code 66, Article 830, Item 5
Law 236/80, Article 2
1 - Se o contrato-promessa tinha de ser cumprido em 1981, e não o foi, e como, por outro lado, o art. 2 do DL 236/80, de 18-07 (o qual dispôs que os arts.

Cited Case Law

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STJ Decision 1992/04/02, In BMJ N416, Page 611
STJ Decision 1996/05/23, In Sumários STJ N1 of 1996/03
STJ Decision PROC87322
STJ Decision PROC644/96

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00037850

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199802100006622

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 203/96

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL COIMBRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ACE0B5AB6EB7177080256BFB002FBB03?OpenDocument

SUMÁRIO

1 - Se o contrato-promessa tinha de ser cumprido em 1981, e não o foi, e como, por outro lado, o art. 2 do DL 236/80, de 18-07 (o qual dispôs que os arts. 442 e 830 do Código Civil se aplicam a todos os contratos-promessa cujo cumprimento se tenha verificado após a entrada em vigor daquele diploma), não foi revogado pelo DL 379/86, de 11-11, o regime aplicável é o constante do referido DL 236/80.

2 - No regime do DL 236/80 à resolução do contrato-promessa implícita no art. 442 era indispensável o incumprimento definitivo de um dos contraentes, mas, no regime actual - DL 379/86 - a aplicação do art. 442 pressupõe a simples mora.

3 - A alegação de que o contrato-promessa fora celebrado pelo falecido promitente para obviar à falta de recursos financeiros configura não uma alteração de circunstâncias mas uma pura e simples motivação individual que, desligada como está da base do negócio, objectiva ou subjectivamente encarada, é inteiramente irrelevante para o direito.

4 - A mora, constituindo um atraso no cumprimento da prestação por causa imputável ao devedor, pode conduzir a uma perda do interesse da outra parte apreciada objectivamente.