Court rules that a promoted judge must continue proceedings if a preliminary hearing was opened but not completed.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court declared that the competent judge for subsequent proceedings is the one who will assume duties in the first-instance tribunal, not the one who originally opened the preliminary hearing. Although the first judge was promoted and the hearing was technically closed due to a missing lawyer, the procedural act of opening the hearing established jurisdiction continuity. The decision ensures that the successor judge inherits the case to prevent procedural gaps when a judge leaves the tribunal.
Legislator headnote
OfficialCONFLITO DE COMPETÊNCIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00039527
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199912160006992
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ACDF5DC2ADA2215B80256A790032AFEA?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A exigência legal do despacho saneador se inserir na audiência preliminar e surgir como corolário dela, não significa que, numa situação de verdadeira inexistência de pressupostos (conexionados directamente com esse despacho) tal tenha de suceder.
II - O facto de se ter aberto a audiência preliminar e, de pronto, se ter ordenado a "conclusão" dos autos, mostra que nada acorreu no prisma da relevância jurídica ligada ao despacho saneador - em concreto, nessa diligência.
III - Se determinado magistrado judicial designou data para a realização de uma audiência preliminar (para tentar obter a conciliação das partes) mas (a tal diligência faltou o advogado de uma das partes), se o juiz declarou tal audiência e de seguida encerrou a diligência e ordenou que nos autos fosse aberto termo de "conclusão", se entretanto esse magistrado judicial deixou de exercer funções nesse tribunal de primeira instância (foi promovido à segunda instância), o juiz competente para prosseguir os termos posteriores desses autos, será o juiz que nesse mesmo tribunal de primeira instância passar a exercer funções e não aquele outro juiz.