Court denies proof repetition in public hearing, citing Constitutional Court's prior ruling on Article 665.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice denied the request to repeat evidence in a public hearing. The applicant argued that the previous Constitutional Court declaration of unconstitutionality regarding Article 665 of the 1929 Criminal Procedure Code required a new evidentiary procedure. The court ruled that since the Constitutional Court only declared the specific interpretation unconstitutional, it does not mandate a different procedural solution than repeating the proof before the appellate courts.
Legislator headnote
OfficialAUDIÊNCIA DE JULGAMENTO RENOVAÇÃO DE PROVA MATÉRIA DE FACTO PODERES DA RELAÇÃO CONSTITUCIONALIDADE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00018746
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199305130443133
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 52/91
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL ÉVORA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ACDF25AE9DB35185802568FC003A5E52?OpenDocument
SUMÁRIO
Tendo o Tribunal Constitucional apenas declarado inconstitucional a norma do artigo 665 do Código de Processo Penal de 1929 na interpretação do assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 29 de Junho de 1934, não poderá ser entendido que outra solução que não seja a repetição de prova em audiência pública perante as Relações está em conflito com a Constituição.