Portuguese Supreme Court defines labor contract by economic and legal subordination, rejecting service contracts lacking legal subordination.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice clarified the distinction between labor contracts and service contracts based on subordination. The court held that two essential elements define a labor contract: economic subordination and legal subordination. Consequently, the court ruled that the absence of legal subordination excludes a relationship from being classified as a labor contract.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO DE TRABALHO CONCEITO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00010077
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198811030019614
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ACD1A8DC1C223ED0802568FC0039DB0F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O contrato de trabalho e aquele pelo qual uma pessoa se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade intelectual ou manual a outra pessoa, sob a autoridade e direcção desta.
II - Contrato de prestação de serviço e aquele em que uma das partes se obriga a proporcionar a outra certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, com ou sem retribuição.
III - Tem-se entendido que são dois os elementos essencialmente constitutivos do contrato de trabalho: a)- subordinação economica; b)- subordinação juridica.
IV - A prestação de serviço e uma figura proxima deste contrato, não sendo sempre facil distingui-los com nitidez, mas, de uma maneira geral, tem-se entendido que e na existencia ou inexistencia da subordinação juridica que se deve encontrar a tonica da distinção.
V - Podemos concluir que o contrato de trabalho se caracteriza, essencialmente, pelo estado de dependencia juridica em que se coloca o trabalhador face a entidade patronal.
IV - A sujeição ao esquema organizativo do empreendimento, subordinando a prestação do trabalho as exigencias de coordenação de um conjunto, corresponde a uma subordinação juridica.