Portuguese Supreme Court denies civil claim in criminal case where no prior civil suit was filed against the defendant.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the criminal appeal regarding a civil indemnity claim filed by the victim against the accused. The victim argued that the defendant should be liable for the accident, while the defense contended that the civil claim was procedurally invalid because no separate civil suit had been initiated against them previously. The court ruled that under the old criminal code, a defendant cannot invoke civil procedural defects to challenge a criminal judgment for damages if they were never a party to a prior civil action.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE VIAÇÃO OFENSAS CORPORAIS INVOLUNTÁRIAS RESPONSABILIDADE CIVIL INDEMNIZAÇÃO EXCESSO DE PRONÚNCIA PROCESSO PENAL OBJECTO DO PROCESSO AMNISTIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00020452
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198907050401213
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ACCB1FD52BC3C48F802568FC003A675E?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Se em processo penal, regulado pelo Código antigo, se não formulou pedido cível contra determinado Réu, este não poderá invocar o vício do artigo 661 do Código do Processo Civil contra a decisão que o haja condenado em indemnização, à sombra do artigo 12 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho.
II - A correspondente responsabilidade civil há-de assentar em factos que constem da acusação.