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087450 AI generated

Supreme Court denies provisional relief for trademark infringement, citing lack of grave harm and factual findings by lower court.

Case Number 087450
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice denied the provisional relief requested by the appellant against the respondent's trademark usage. The lower court found that similarities in slogans and proximity of establishments, combined with bad relations between partners, were insufficient to objectively justify a fear of grave harm. Consequently, the court held that the requirement of a just fear of irreparable damage is a matter of fact exclusively for the instance that decided it.

Legislator headnote

Official

PROVIDÊNCIA CAUTELAR PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA INSTÂNCIA DENOMINAÇÃO SOCIAL INSÍGNIA DO ESTABELECIMENTO MATÉRIA DE FACTO

Keywords

AI generated
provisional relief trademark infringement just fear of harm matter of fact lower instance competence

Cited Legislation

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Art. 268 of the Civil Procedure Code
Art. 399 of the Civil Procedure Code

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00028137

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199510110874501

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 7230/93

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ACC236B6CFB65C2F802568FC003AE2AE?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Segundo o artigo 268 do C.P.C., citado o Réu, a instância deve manter-se a mesma quanto às pessoas, ao pedido e à causa de pedir, salvas as possibilidades de modificação consagradas na lei.

II - Para que seja decretada a providência cautelar prevista no artigo 399 do mesmo diploma, é sempre necessário que se verifiquem cumulativamente os requisitos da aparência do direito do respectivo requerente e o justo receio de que alguém pratique actos capazes de causar lesão grave e de difícil reparação do seu direito.

III - As semelhanças entre os dísticos, a proximidade dos estabelecimentos e as más relações entre os sócios, só por si, podem justificar válida e objectivamente o receio de uma lesão. Tanto bastará para que a providência deva ser decretada.

IV - O justo receio de lesão grave de um direito e da sua difícil reparação, invocado como fundamento do pedido de providência cautelar, constitui matéria de facto, da exclusiva competência das instâncias, cuja decisão o S.T.J. tem de acatar.