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98B848 AI generated

Court holds separate agravo instruction rules do not apply when appeal ascends within same file.

Case Number 98B848
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court dismissed the appellant's request to apply specific instruction rules for separate agravos because the appeal ascended within the same file. The parties argued that distinct procedural norms should govern the instruction of this specific appeal. The court ruled that since the process was already despatched for this purpose, separate rules were inapplicable, requiring the tribunal to request documents from other related processes if necessary.

Legislator headnote

Official

RECURSO DE AGRAVO INSTRUÇÃO DO RECURSO

Keywords

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agravo instrução mesmo processo instrução recursal despacho conjunto requisição de peças Código Processo Civil tribunal de recurso

Cited Legislation

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Art. 540, n.º 1, 2.º e 3.º do Código de Processo Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00035980

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199901120008482

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 4218/97

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ACAAB4FBC9339553802568FC003B8F45?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Subindo um agravo nos próprios autos, não têm aplicação as regras sobre instrução de agravos previstas para os que sobem em separado.

II - Se a subida nos próprios autos tem lugar em processo que para esse efeito é desapensado de outros, igualmente não são de aplicar aquelas normas, devendo, em caso de interesse de peças processuais pertencentes aos processos que não subiram, o tribunal de recurso requisitar estes ou certidões das mesmas.