Portuguese court holds work incapacity fixed by judicial decision applies to 1980s accident cases.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice unanimously ruled that work-related incapacity is fixed by the judicial decision itself. The plaintiff argued this interpretation should apply to accidents occurring before October 1979, relying on a specific article of the 1971 Decree. The court accepted the legislative intent of the 1980 interpretative decree, extending its application to judicially fixed incapacities from that date forward.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE TRABALHO FIXAÇÃO DA INCAPACIDADE LEI INTERPRETATIVA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00016764
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198203120002724
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/AC910E4830A621D0802568FC003ABF97?OpenDocument
SUMÁRIO
I - De harmonia com a redacção dada ao artigo 2 do Decreto-Lei 459/79 pelo Decreto-Lei 231/80, de natureza interpretativa, considera-se que a incapacidade para o trabalho de um sinistrado se fixa com a respectiva decisão judicial.
II - Assim, o artigo 50 do Decreto 360/71 na redacção dada pelo artigo 1 daquele Decreto-Lei 459/79, aplica-se às incapacidades fixadas judicialmente a partir de 1 de Outubro de 1979.