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040704 AI generated

Jurisdiction shifts from collective to circle court under new 1987 law upon filing.

Case Number 040704
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court dismissed the appeal regarding a jurisdictional conflict between the Collective and Circle courts. The plaintiff argued the Collective court retained competence under the old 1977 law, while the defendant contended the 1987 Organic Law transferred all such jurisdiction to the Circle court. The court ruled that jurisdiction is fixed at the time of filing, and since the new law abolished the Collective's specific competence, the Circle court now holds exclusive authority.

Legislator headnote

Official

COMPETENCIA CONFLITO DE COMPETENCIA TRIBUNAL COLECTIVO TRIBUNAL DE CIRCULO

Keywords

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jurisdictional conflict collective court circle court competence transfer filing date rule

Cited Legislation

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Lei 82/77
I - Na vigencia da Lei 82/77, o Tribunal Colectivo era tribunal de comarca (artigo 47) tendo a competencia que lhe era atribuida pelo artigo 51 e a composição estabelecida no artigo 50.
Lei 38/87
II - Face a nova Lei Organica dos Tribunais Judiciais - Lei 38/87, de 23.12 e Regulamentação de que foi objecto,
Decreto-Lei 214/88
Decreto-Lei 214/88, de 17.6, ja não existem Tribunais Colectivos com a competencia e a organica atras assinalada, nas circunscrições judiciais em que foram criados os tribunais de circulo.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00001467

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199002210407043

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 704/89

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N394 ANO1990 PAG401

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL COIMBRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/AC7B9DF3AC8C6986802568FC003945C3?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Na vigencia da Lei 82/77, o Tribunal Colectivo era tribunal de comarca (artigo 47) tendo a competencia que lhe era atribuida pelo artigo 51 e a composição estabelecida no artigo 50.

II - Face a nova Lei Organica dos Tribunais Judiciais - Lei 38/87, de 23.12 e Regulamentação de que foi objecto,

Decreto-Lei 214/88, de 17.6, ja não existem Tribunais Colectivos com a competencia e a organica atras assinalada, nas circunscrições judiciais em que foram criados os tribunais de circulo.

III - A competencia generica dos colectivos cabe hoje, grosso modo, aos tribunais de circulo.

IV - A competencia fixa-se no momento da propositura da acção, sendo irrelevantes as modificações de facto posteriores, sendo tambem irrelevantes as modificações de direito, excepto se for suprimido o orgão a que a causa estava afecta, ou se lhe for atribuida a competencia de que inicialmente carecia para conhecimento da causa.