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00B268 AI generated

Prescription starts when facts are known, not legal knowledge; prior actions do not interrupt it if intent differs.

Case Number 00B268
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court dismissed the appeal, ruling that the prescription period for damages begins when the injured party knows the constitutive facts, not when they understand the legal implications. The plaintiff knew the seller lacked exclusive ownership and failed to obtain authorization, yet the court held that prior cautionary and specific execution proceedings did not interrupt the prescription because the intent was to exercise different rights. Consequently, the claim for indemnity was time-barred as the prescription period had already expired upon knowledge of the factual breach.

Legislator headnote

Official

RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL CONTRATO-PROMESSA CULPA IN CONTRAHENDO PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO

Keywords

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Prescription Period Constitutive Facts Contract Promise Interruption of Time Indemnity Claim

Cited Legislation

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Art. 227 of the Civil Code
Art. 306 of the Civil Code
Art. 323 of the Civil Code
Art. 327 n.º 2 of the Civil Code
Art. 442 of the Civil Code
Art. 498 of the Civil Code

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00040771

[Nº DO DOCUMENTO] SJ200005110002682

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 3169/99

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/AC77DC2A5A7245DF80256A1D005235CD?OpenDocument

SUMÁRIO

I- O início de contagem do prazo de prescrição não está dependente do "conhecimento jurídico" do respectivo direito, bastando ao lesado o conhecimento dos seus factos constitutivos, isto é que o acto foi praticado ou omitido por alguém e que dessa prática ou omissão resultaram danos.

II- Aplicando estas noções ao caso de incumprimento de um contrato-promessa de compra e venda, por o promitente vendedor não ser o exclusivo dono dos bens e os restantes titulares não autorizarem o negócio prometido, o início do prazo de prescrição do direito de indemnização do promitente comprador, fundado no artigo 227, do CCIV, dá-se logo que este soube daqueles factos.

III- Não interrompe o referido prazo de prescrição a anterior citação ou notificação do réu um procedimento cautelar destinado a assegurar o cumprimento do contrato e a anterior citação em acção destinada à execução específica do mesmo contrato, pois, quer num caso; quer no outro, a intenção do requerente ou autor foi a de exercer um direito diferente do de indemnização.