Verbal rural partnership contract void due to mandatory law prohibition on verbal agreements.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the request to review the verbal rural partnership contract, ruling it null and void. The plaintiff argued for a right of preference based on the partnership, while the defendant contended the verbal form violated mandatory legal prohibitions. The court held that such contracts are invalid unless the law provides otherwise, and no conversion to a rural lease occurred without specific factual allegations of intent.
Legislator headnote
OfficialDIREITO DE PREFERENCIA PARCERIA RURAL CONTRATO VERBAL ARRENDAMENTO RURAL NORMA IMPERATIVA ANULABILIDADE INEFICACIA DO NEGOCIO CONVERSÃO DO NEGOCIO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00009603
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198901170764641
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/AC74B47F45DDA8BA802568FC0039D4CE?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Os negocios juridicos celebrados contra disposição legal de caracter imperativo são nulos, salvo nos casos em que outra solução resulte da lei - artigo 294 do Codigo Civil.
II - Esta ressalva da norma pretendeu salvaguardar as disposições que fixcam a sanção da ineficacia stricto sensu ou de simples anulabilidade.
III - Não se pode invocar o direito de preferencia com base num contrato verbal de parceria agricola que, nessa data, estava proibido pelo artigo 54, n. 1 da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro.
IV - Para que esse contrato verbal de parceria agricola se pudesse converter num contrato de arrendamento rural, seria necessaria a alegação de factos no sentido de os contraentes da parceria terem desejado hipoteticamente o diferente negocio juridico (arrendamento rural) ou tivessem previsto a nulidade daquele primeiro.