Review denied as facts allow fixing object or quantity without violating procedural law.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the request for review, ruling that no violation of Article 661, Section 2 of the Civil Procedure Code occurred. The material facts established by the lower court's relation indicated that the object or quantity could be fixed by the instances. Consequently, the court held that no condemnation was necessary for liquidation in the execution of a factual judgment.
Legislator headnote
OfficialLIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA MATERIA DE FACTO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00003203
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199005310787582
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 8148/88
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/AC6AC73DC8CF9FFD802568FC003964C9?OpenDocument
SUMÁRIO
Não resulta violado o disposto no artigo 661, n. 2, do Codigo de Processo Civil, não havendo lugar a condenação no que se liquidar em execução de sentença, quando, atenta a materia de facto assente pela Relação, seja possivel as instancias "fixar o objecto ou a quantidade".