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079536 AI generated

Portuguese court rules that a deposit is presumed a signal in sales contracts and can be reduced if excessive.

Case Number 079536
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court granted the review, establishing that any advance payment in a sales contract is presumed to be a signal. The promisor-seller may enforce the penalty clause for the signal's creation without proving a breach of the promise contract. Furthermore, the court held that a debt is in default if a certain time limit exists, regardless of formal notice, and that penalty clauses can be reduced based on equity.

Legislator headnote

Official

SINAL CONCEITO JURÍDICO CONTRATO-PROMESSA PROMITENTE-COMPRADOR PROMITENTE-VENDEDOR CLÁUSULA PENAL REDUÇÃO EQUIDADE GARANTIA DAS OBRIGAÇÕES MORA DO DEVEDOR INTERPELAÇÃO OBRIGAÇÃO PRAZO CERTO RESPOSTAS AOS QUESITOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO

Keywords

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presumed signal in contract penalty clause reduction sales promise contract default without notice equitable reduction

Cited Legislation

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Art. 441 do Código Civil
Art. 812 do Código Civil
artigo 441 do Código Civil
I - Nos termos do artigo 441 do Código Civil atribui-se presuntivamente o carácter de sinal a toda e qualquer quantia entregue pelo promitente comprador ao promitente vendedor ainda que a título de antecipação ou princípio de pagamento de preço.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00014001

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199201150795362

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 2118

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/AC6A09DF0283EC6B802568FC003AB4BD?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Nos termos do artigo 441 do Código Civil atribui-se presuntivamente o carácter de sinal a toda e qualquer quantia entregue pelo promitente comprador ao promitente vendedor ainda que a título de antecipação ou princípio de pagamento de preço.

II - O sinal não constitui elemento essêncial do contrato- -promessa que mantém a sua validade e eficácia independentemente de haver sinal ou de este ter sido realizado na integra.

III - O sinal é uma garantia do cumprimento do contrato- -promessa.

IV - O promitente vendedor pode fazer valer os seus direitos, recorrendo aos tribunais, para obter o cumprimento da cláusula relativa à constituição do sinal sem que se aprecie a existência de qualquer violação do contrato-promessa.

V - Há mora do devedor, independentemente da interpelação, se a obrigação tiver prazo certo.

VI - A resposta negativa a um quesito apenas revela que o facto se não provou e não que se tivesse provado facto constrário.

VII - Nos termos do artigo 812, do Código Civil a cláusula penal pode ser reduzida pelo tribunal, de acordo com a equidade, quando for manifestamente excessiva.