Suspension of instance requires request; bad faith conviction requires denial of proven facts.
Legislator summary
AI generatedThe court denied the review of the suspension of the instance, ruling that such suspension is discretionary and cannot be imposed without a specific request from the interested party. The defendant was convicted as a litigant of bad faith for refusing to admit proven personal facts, even if those facts involved criminal or shameful acts. The decision establishes that judicial power to suspend proceedings cannot be exercised unilaterally and that bad faith is determined by the denial of established truth.
Legislator headnote
OfficialSUSPENSÃO DA INSTÂNCIA PROCESSO PENDENTE ACÇÃO PENAL LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ FACTOS PESSOAIS FACTOS TORPES
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00027474
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199506080870501
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 8682/94
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ABEDB8BF7EFB6DC0802568FC003AE246?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A suspensão da instância por pendência de processo criminal, além de ser uma faculdade concedida ao Juiz, não pode ser decretada, se o interessado a não tiver requerido.
II - A condenação do réu como litigante de má fé deve suceder-se à negação do réu de factos pessoais alegados e provados pela autora, ainda que se trate de factos criminosos ou torpes por ele praticados.