Portuguese court holds material error correction under Art. 667 CPC excludes judgment errors or activity errors.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice partially allowed an appeal regarding the correction of a judgment. The appellant argued for a broad correction power, but the court clarified that Article 667 of the Civil Procedure Code strictly limits this to material inaccuracies. Consequently, errors in legal reasoning or judicial activity were deemed outside the scope of permissible correction under the cited statute.
Legislator headnote
OfficialRECTIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS RECURSO ADMISSIBILIDADE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00034703
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199810200008731
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 7195/97
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ABEB6AFDA0ECA4E6802568FC003B85E6?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A faculdade de correcção, ao abrigo do artigo 667, do CPC, só abrange as rectificações de inexactidões materiais, mas não os erros de julgamento nem os erros de actividade.
II - As excepções à regra geral da recorribilidade das decisões judiciais, não contemplam os casos em que há requerimentos anómalos.
III - Só são irrecorríveis, em absoluto, os despachos de mero expediente, ou os proferidos no uso legal de um poder discricionário, ao abrigo do artigo 679, do citado diploma adjectivo.