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083043 AI generated

Portuguese Supreme Court dismisses appeal, ruling it only knows law, not fact specification.

Case Number 083043
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice dismissed the appeal, affirming that it only has jurisdiction over matters of law. The court held that the lower instance's specification of facts must strictly contain the facts found in the documents and cannot reproduce their full content. Consequently, the court refused to expand the matter of fact, stating it can only censure the second instance's usage under Article 712 of the Civil Procedure Code.

Legislator headnote

Official

RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODERES DE COGNIÇÃO MATÉRIA DE FACTO ESPECIFICAÇÃO AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Keywords

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Supreme Court jurisdiction matter of law only specification of facts Civil Procedure Code censure of second instance

Cited Legislation

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Art. 712 do Código de Processo Civil
artigo 712 do Código de Processo Civil
III - Este tribunal só pode censurar o uso que a 2 instância tenha feito nos termos do artigo 712 do Código de Processo Civil.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00018038

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199302160830431

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 5306/91

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ABD8F0E1FADA4933802568FC003A3CBA?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O Supremo Tribunal de Justiça, em princípio, só conhece de matéria de direito.

II - A especificação terá que conter os factos constantes dos documentos, não sendo assim, correcto dar por reproduzido o conteúdo de tais documentos.

III - Este tribunal só pode censurar o uso que a 2 instância tenha feito nos termos do artigo 712 do Código de Processo Civil.

IV - Não há que ampliar matéria de facto quando os autos dispõem de elementos suficientes para uma nova decisão.