Supreme Court limited to annulling facts only when legal provisions are ignored or exceeded.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice denied the appeal, ruling that it lacks authority to review the factual findings of the lower court's extended panel. The court held that its power is strictly limited to annulling facts only when a legal provision is ignored or the annulment power is exceeded. Consequently, the decision was upheld because the appellant failed to demonstrate such a legal violation.
Legislator headnote
OfficialPODERES DA RELAÇÃO AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO PODERES DE COGNIÇÃO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00026722
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198505240009134
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ABD0E7BA60009704802568FC003ADBC4?OpenDocument
SUMÁRIO
Ao Supremo Tribunal de Justiça só compete censurar o uso que a Relação faça do poder de anulação que lhe é conferido pelo artigo 712, n. 2, do Código de Processo Civil, se se mostrar que foi preterida qualquer disposição legal, isto é, se foi excedido o limite legal desse poder.