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081986 AI generated

Portuguese Supreme Court dismissed appeal for review due to lack of fact description in second instance judgment.

Case Number 081986
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

AI generated

The Supreme Court of Justice dismissed the appeal for review because the second-instance court failed to describe the proven facts in its judgment. The appellant argued for a review of the case, but the court held that such review is impossible without a clear factual description by the lower tribunal. Consequently, the appeal was rejected as the statutory prerequisite for the Supreme Court's jurisdiction was not met.

Legislator headnote

Official

RECURSO DE REVISTA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODERES DA RELAÇÃO MATÉRIA DE FACTO

Keywords

AI generated
appeal for review fact description second instance judgment Supreme Court jurisdiction procedural prerequisite Código de Processo Civil factual findings

Cited Legislation

AI generated
Art. 713, n. 2 of the Civil Procedure Code
Art. 726 of the Civil Procedure Code
Art. 729 of the Civil Procedure Code
artigo 729 do Código de Processo Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00018148

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199302040819862

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 4574

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ABCEA8F8FB65CDFB802568FC003A3DB8?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O artigo 713, n. 2 do Código de Processo Civil, que se refere à elaboração do acórdão na 2 instância e que é aplicável ao recurso de revista por força do artigo 726, determina, quando remete para o artigo 659, n. 2 que se deve fazer no mesmo acórdão a descriminação dos factos que o tribunal considere provados, e isso porque só perante tal descriminação, pode o Supremo Tribunal de Justiça entrar na apreciação e julgamento do recurso interposto daquele acórdão.

II - Sendo o Supremo Tribunal de Justiça um tribunal de revista, não pode ele decidir sem que antes o tribunal recorrido tenha proferido decisão de facto, como resulta do artigo 729 do Código de Processo Civil, que manda aplicar, definitivamente, aos factos fixados pelo tribunal recorrido, o regime jurídico adequado.

III - Para que o Supremo Tribunal de Justiça possa reapreciar qualquer decisão tomada na Relação, é forçoso que esta tenha feito a descriminação, suficientemente clara dos factos que teve como assentes e que relevam, ou podem relevar, para a decisão a proferir.