Legislator Case Law & Legislation
072209 AI generated

Portuguese court rejects review of paternity presumption based on mother's exclusive sexual conduct.

Case Number 072209
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice denied a review petition regarding a paternity investigation. The court held that establishing biological filiation relies on a probability judgment derived from the mother's known exclusive sexual behavior and lack of suspicion regarding other relationships. Consequently, the court ruled that inferring paternity from these facts constitutes a natural presumption, which is a free means of proof subject to the tribunal's discretion and not reviewable on appeal.

Legislator headnote

Official

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE PROVAS FILIAÇÃO BIOLOGICA PRESUNÇÕES PODERES DA RELAÇÃO RECURSO DE REVISTA

Keywords

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presunção natural de paternidade exclusividade de relações sexuais filiação biológica recurso de revista juízo de probabilidade prova livre investigação de paternidade

Cited Legislation

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Código de Processo Civil, Art. 444
Código Civil, Art. 234

Cited Case Law

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Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 1983

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00003599

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198412130722092

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N342 ANO1985 PAG391

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ABCC4FBDEEC28218802568FC00396AD4?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O apuramento da exclusividade das relações sexuais para determinar a filiação biologica assenta, no estado actual da ciencia, num simples juizo de probabilidade, aferido pelo bom comportamento da mãe do investigante, por não lhe serem conhecidas relações sexuais com outro homem, nem haver motivo para suspeitar delas.

II - O assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 21 de Junho de 1983, em nada alterou esse juizo de probabilidade.

III - Ao inferir dos factos que o Colectivo deu como provados a exclusividade das relações sexuais, a Relação usou de uma presunção natural, que e um meio de prova livre, cuja força probatoria e apreciada livremente pelo Tribunal, não podendo, por isso, tal ilação ser objecto de recurso de revista.