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087751 AI generated

Court dismisses car sales contract claim where defendant signed delivery receipt but vehicle was never handed over.

Case Number 087751
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The court dismissed the plaintiff's claim for payment due to non-performance in a car sales contract. Although the defendant admitted paying 13 installments, the only evidence regarding the vehicle's delivery was a document signed by the defendant stating he had received the car, which the court found insufficient to prove actual delivery occurred. Consequently, the court ruled that the contract could not be considered concluded because the essential element of handing over the vehicle was not substantiated by the available documents.

Legislator headnote

Official

VENDA A PRESTAÇÕES INCUMPRIMENTO DO CONTRATO

Keywords

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sales contract performance delivery of goods possession transfer proof installment payments contract conclusion requirements

Cited Legislation

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Art. 483 do Código Civil
Art. 484 do Código Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00029148

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199512120877511

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 8813/94

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ABC70A3F0F0A09EE802568FC003B0499?OpenDocument

SUMÁRIO

Numa acção em que o Autor pede a condenação do Réu a pagar-lhe determinada quantia, por falta de satisfação de prestações na aquisição de um automóvel que lhe entregou, provado que este último pagou 13 dessas prestações, deixando de as pagar a partir da 14, e que ele - Réu-apôs a sua assinatura em certo documento, no qual declarava haver recebido do Autor o veículo em causa, improcede a conclusão do demandado de estarem nos autos documentos

- que não disse quais eram - donde resulta claramente não lhe ter sido entregue qualquer automóvel, sendo o mencionado documento o único junto aos autos que aborda a questão da "entrega" do bem objecto do contrato.