Court dismisses car sales contract claim where defendant signed delivery receipt but vehicle was never handed over.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the plaintiff's claim for payment due to non-performance in a car sales contract. Although the defendant admitted paying 13 installments, the only evidence regarding the vehicle's delivery was a document signed by the defendant stating he had received the car, which the court found insufficient to prove actual delivery occurred. Consequently, the court ruled that the contract could not be considered concluded because the essential element of handing over the vehicle was not substantiated by the available documents.
Legislator headnote
OfficialVENDA A PRESTAÇÕES INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00029148
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199512120877511
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 8813/94
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ABC70A3F0F0A09EE802568FC003B0499?OpenDocument
SUMÁRIO
Numa acção em que o Autor pede a condenação do Réu a pagar-lhe determinada quantia, por falta de satisfação de prestações na aquisição de um automóvel que lhe entregou, provado que este último pagou 13 dessas prestações, deixando de as pagar a partir da 14, e que ele - Réu-apôs a sua assinatura em certo documento, no qual declarava haver recebido do Autor o veículo em causa, improcede a conclusão do demandado de estarem nos autos documentos
- que não disse quais eram - donde resulta claramente não lhe ter sido entregue qualquer automóvel, sendo o mencionado documento o único junto aos autos que aborda a questão da "entrega" do bem objecto do contrato.