Legislator Case Law & Legislation
080533 AI generated

Supreme Court of Justice cannot review factual findings except under Article 722(2) of Civil Procedure Code.

Case Number 080533
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice dismissed the appeal, ruling that it lacks the power to review factual findings made by lower courts. The appellant challenged the court's assessment of evidence regarding a public document, arguing for a re-evaluation of the facts. The court held that its role is limited to legal errors, reserving factual review only for the specific exceptions outlined in Article 722(2) of the Civil Procedure Code.

Legislator headnote

Official

RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODERES DE COGNIÇÃO MATERIA DE FACTO CONSTITUIÇÃO DE PESSOA COLECTIVA ESCRITURA PUBLICA FORMA FORÇA PROBATORIA PROVA PLENA APRECIAÇÃO DA PROVA PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Keywords

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Supreme Court of Justice reviewing court powers factual findings review Civil Procedure Code public document evidence

Cited Legislation

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Article 722 of the Civil Procedure Code

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00013167

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199112170805331

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 3409/90

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ABC6036F1DA9402B802568FC0039FC65?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, não pode exercer censura sobre a fixação dos factos feita pelas instancias, salvo nos casos excepcionais a que se refere o n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil.

II - Os documentos autenticos apenas fazem prova plena dos factos que se referem como praticados pela autoridade ou oficial publico respectivos e factos neles atestados com base na percepção da entidade documentadora; os meros juizos pessoais do documentador so valem como elementos sujeitos a livre apreciação do julgador.