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071803 AI generated

Appeal in summary possession restitution proceedings has only devolutive effect; Supreme Court cannot review facts or evidence.

Case Number 071803
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court dismissed the appeal, ruling that actions for summary possession restitution follow summary procedure rules where appeals are merely devolutive. The Relação (Court of Appeal) holds the exclusive power to evaluate evidence and form factual convictions, which the Supreme Tribunal de Justiça cannot review. Consequently, the Supreme Court declined to intervene as it lacks jurisdiction over factual matters absent specific statutory exceptions.

Legislator headnote

Official

RESTITUIÇÃO DE POSSE EFEITO DEVOLUTIVO PROCESSO SUMÁRIO PODERES DA RELAÇÃO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APRECIAÇÃO DA PROVA CONCLUSÕES MATÉRIA DE FACTO QUESTÃO NOVA RECURSO DE APELAÇÃO

Keywords

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summary possession restitution devolutive appeal effect factual conviction review Supreme Court jurisdiction summary procedure rules

Cited Legislation

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Art. 1033 n. 1 CPC
Art. 792 n. 1 CPC
Art. 722 n. 2 CPC
artigo 1033 do Código de Processo Civil
1, do artigo 1033 do Código de Processo Civil), e, no processo sumário, a apelação tem sempre efeito meramente devolutivo (n.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00016782

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198406070718032

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/AB90FEFA7E1BB66A802568FC003A8317?OpenDocument

SUMÁRIO

I - As acções com processo especial de restituição de posse seguem os termos do processo sumário (n. 1, do artigo 1033 do Código de Processo Civil), e, no processo sumário, a apelação tem sempre efeito meramente devolutivo (n. 1 do artigo 792 daquele Código).

II - Os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova.

III - A apreciação das provas pela Relação, ou seja, a convicção que delas foi extraída pela mesma Relação,

é pura questão de facto, a que o Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, é completamente alheio, a não ser no caso previsto no artigo 722, n. 2, do Código de Processo Civil.