Portuguese court rules presumption of fault applies to rear-end collisions unless rear driver creates doubt.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice reversed a decision regarding liability in a traffic accident where the rear vehicle struck the front one. The court held that while no absolute legal presumption of fault exists, the rear driver bears the burden to create doubt about their own negligence. Consequently, the rear driver was found liable because they failed to prove a fact sufficient to undermine the presumption of sudden braking by the lead driver.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE VIAÇÃO PROVA DA CULPA PRESUNÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00009836
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198703310744621
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/AB730F910A85E5F1802568FC0039D7F2?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Para se decidir sobre a responsabilidade em acidente de transito, não e suficiente afirmar não existir qualquer presunção legal, importando demonstrar essa inexistencia, que se não avalia pela simples leitura das regras legais sobre responsabilidade civil emergente do facto ilicito.
E exigivel ter em conta que existe um direito probatorio material, direito substantivo, englobando tres areas fundamentais: o onus da prova, a admissibilidade dos meios de prova e a força probatoria de cada um deles.
II - Entre os meios de prova admitidos na lei figura a prova por presunção, como tal se considerando a que, partindo de determinado facto, chega por mera dedução a demonstração da realidade de um outro facto.
III - Segundo a regra de transito estabelecida no artigo 5, n. 5 do Codigo da Estrada, e unico culpado do acidente o condutor do veiculo que, não conseguindo parar quando a fila de varios veiculos tem de se imobilizar, vai embater na retaguarda do que segue a sua frente, por ser normal que o condutor do veiculo da retaguarda preveja uma travagem repentina do que vai a frente.
IV - Para excluir ou reduzir a sua responsabilidade, o condutor do veiculo da retaguarda, face a prova bastante do lesado, não tem necessidade de fazer a prova do contrario, sendo suficiente fazer a contraprova, isto e, a prova de qualquer outro facto, para criar no espirito do julgador a duvida seria sobre aquela prova, destruindo-a.