Portuguese court dismisses dismissal claim against military worker due to expired statute of limitations and lack of written contract proof.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the employer's claim for dismissal without cause against a worker returning from mandatory military service. The employer failed to prove the contract was in writing, rendering it indefinite, yet the worker filed the lawsuit after the statutory limitation period had fully expired. Consequently, the court ruled that the procedural bar prevented the claim from succeeding despite the alleged difficulties in reinstatement.
Legislator headnote
OfficialPRESCRIÇÃO DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO CONTRATO DE TRABALHO SEM PRAZO IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO CONTRATO DE TRABALHO DEVERES DO TRABALHADOR ENTIDADE PATRONAL ÓNUS DA PROVA INDEMNIZAÇÃO
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AI generatedCited Legislation
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[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00021024
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198005300000884
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/AB6E885DFC79F02C802568FC003AD7F3?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Face às normas dos artigos 73 e 75 da LCT, ao trabalhador regressado da prestação do serviço militar obrigatório, impõe-se apresentar-se à entidade patronal dentro de quinze dias, sob a pena de perder o direito ao lugar.
II - Tendo corrrido, novamente e por inteiro, o prazo prescricional - artigo 50, n. 3 do Código de Processo do Trabalho - se alcança que o trabalhador, vindo instaurar a acção, dentro de um ano contado da data em que se iniciou a nova fase da prescrição - artigo 38, n. 1 daquela LCT, o fez atempadamente
III - Não tendo a entidade patronal feito prova, como lhe competia, no sentido de que o contrato celebrado foi reduzido a escrito, haverá que ser considerado como contrato sem prazo.
IV - Desta natureza sem prazo, nasceu, para a empresa, com a sua atitude de obstaculizar, aquele seu empregado, em reassumir as respectivas funções, uma atitude de desrespeito pelas obrigações assumidas para com o seu operário.
V - Com tal atitude, ficou praticado um despedimento sem causa com a consequente obrigação de indemnizar o despedido (artigo 75 da LCT).
VI - Do quadro factual que ficou expressado nas respostas ao questionário, não ressaltando uma impossibilidade absoluta da prestação, definida nos artigos 790, n. 1, 791 e 792, n. 1 do Código Civil, mas antes e tão só uma possível dificuldade ou onerosidade de prestação, a interferir da exequibilidade da sentença, o devedor continua abstrito à sua efectivação.