Portuguese court withdraws legal aid due to proven high income exceeding cost limits under Decree-Law 387-B/87.
Legislator summary
AI generatedThe court ordered the withdrawal of previously granted legal aid to the plaintiff, who had benefited from a statutory presumption of economic insufficiency. Evidence revealed the plaintiff received a monthly salary of 152,921 escudos and other benefits, which proved to be nearly eight times the calculated court costs. Consequently, the court ruled that the statutory conditions for legal aid were no longer met, mandating the removal of the support.
Legislator headnote
OfficialASSISTENCIA JUDICIARIA INSUFICIENCIA DE MEIOS ECONOMICOS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00015569
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199205190821461
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 277/91
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL ÉVORA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/AB0F6AEC73EECCD2802568FC003A17AC?OpenDocument
SUMÁRIO
Deve ser retirado o apoio judiciario, antes concedido ao autor por via de presunção legal de insuficiencia economica, nos termos do artigo 20 do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, se o autor recebeu uma quantia superior em cerca de oito vezes a importancia de custas, calculada a seu cargo, numa acção de indemnização, provando-se ainda que tem um vencimento mensal e liquido de 152921 escudos e percebe outras vantagens economicas, em face do disposto no artigo
37, n. 1, alineas a) e b), desse Decreto-Lei.