Portuguese court denies appeal, upholding heroin trafficking conviction and vehicle forfeiture despite registration presumption.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice unanimously rejected the criminal appeal, affirming the first-instance judgment against the defendant. The court found the quantity of heroin trafficked significant and the defendant's direct intent intense, resulting in a six-year prison sentence without mitigating factors. Additionally, the vehicle used for transport was declared lost to the state, noting that vehicle registration serves only as a presumption of ownership which the court could freely disregard.
Legislator headnote
OfficialTRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE HEROÍNA PERDA DE VEÍCULO REGISTO AUTOMÓVEL PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA MEDIDA DA PENA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00037016
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199406040463233
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 164/93
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T J OVAR
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/86DC5334CDD09AE2802568FC003BB1EC?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Tendo sido considerável a quantidade de heroína traficada pelo arguido, sendo de todos bem conhecidos os malefícios resultantes dessa actividade, e, por outro lado, tendo sido muito intenso o dolo directo, como flui do longo período de actuação do mesmo arguido - alguns meses antes de Outubro de 1992 até 19 desse mês -, e não beneficiando de qualquer atenuante, é de considerar justa a aplicação da pena de 6 anos de prisão.
II - Deve ser declarado perdido a favor do Estado o veículo automóvel, onde a heroína era transportada, mesmo que não registado em nome do traficante, (o registo é apenas uma presunção de propriedade que o tribunal pode livremente afastar).