Portuguese Supreme Court denies appeal for sentence clarification when it merely seeks to modify the judgment.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice rejected the appeal for clarification of a labor agreement. The appellant argued the document was obscure or ambiguous, but the court found the request was a pretext to modify the final ruling. Consequently, the court ruled that such appeals are inadmissible when the sole purpose is to alter the established judgment.
Legislator headnote
OfficialRECURSO ACLARAÇÃO DE ACORDÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00013126
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199112190027024
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 5797/89
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/86C00EB7EC9FA7F2802568FC0039FBCF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Pode pedir-se o esclarecimento ou aclaração da sentença quando: a) ela for obscura, isto e, ela contenha passos ininteligiveis, b) ela for ambigua, isto e, quando alguma passagem dela se preste a duas interpretações diferentes.
II - Se assim não for, e de indeferir o pedido de aclaração do acordão, com fundamento em obscuridade ou em ambiguidade, principalmente, se com este se tem em vista a modificação do julgado.