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072533 AI generated

Portuguese Supreme Court rules civil fault is a fact for lower courts, not for the Supreme Court to review.

Case Number 072533
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Court of Justice dismissed the review request, holding that civil fault not based on legal violation is a matter of fact exclusively for lower instance courts. The applicant argued for Supreme Court intervention, but the court clarified that the Supreme Court's role is limited to checking for contradictions in answers to questions, not re-evaluating factual fault. Consequently, the court affirmed that lower tribunals retain exclusive competence to determine factual fault in traffic accidents.

Legislator headnote

Official

NULIDADE DA DECISÃO ERRO DE JULGAMENTO RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO CULPA MATÉRIA DE FACTO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTÂNCIA PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODERES DA RELAÇÃO RESPOSTAS AOS QUESITOS

Keywords

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civil fault matter of fact exclusive competence lower courts Supreme Court review limits traffic accident liability contradiction in answers

Cited Legislation

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Art. 220 n.º 1 do Código de Processo Civil
Art. 221 do Código de Processo Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00015791

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198502280725331

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/869737DBAACA4C01802568FC003A5074?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Nulidade da decisão por oposição entre ela e os seus fundamentos e erro de julgamento são realidades diferentes.

II - Não se pode exigir que os condutores de veículos prevejam as condutas culposas e ilícitas das vítimas.

III - A culpa, quando não baseada em violação de lei ou regulamento, é matéria de facto, da exclusiva competência das instâncias.

IV - Não compete ao Supremo Tribunal de Justiça, mas apenas

à Relação, apreciar a possível existência de contradição nas respostas aos quesitos.