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077283 AI generated

Portuguese Supreme Court holds that 1985 Civil Code accident compensation limits do not apply to pre-1986 accidents.

Case Number 077283
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice denied the request to review the maximum compensation limits for traffic accidents. The court ruled that the new Article 508 of the Civil Code, enacted in 1985, applies only to accidents occurring after June 1, 1986. Consequently, the court applied the previous legal regime to accidents happening before that date.

Legislator headnote

Official

RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO LIMITE DA INDEMNIZAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO

Keywords

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non-retroactivity of laws traffic accident compensation Civil Code Article 508 succession of laws maximum indemnity limits

Cited Legislation

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Article 508 of the Civil Code
Article 2 of the Constitution
artigo 508 do Código Civil
Os limites máximos da indemnização fundada em acidente de viação, quando não haja culpa do responsável, fixados pelo artigo 508 do Código Civil, na redacção do Decreto-Lei n.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00028281

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198905160772831

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/867ADD2D694171E0802568FC003AF16A?OpenDocument

SUMÁRIO

Os limites máximos da indemnização fundada em acidente de viação, quando não haja culpa do responsável, fixados pelo artigo 508 do Código Civil, na redacção do Decreto-Lei n. 190/85, de 24 de Junho, não se aplicam aos acidentes de viação ocorridos em data anterior à da sua entrada em vigor, ou seja, 1 de Junho de 1986.