Portuguese Supreme Court holds that 1985 Civil Code accident compensation limits do not apply to pre-1986 accidents.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice denied the request to review the maximum compensation limits for traffic accidents. The court ruled that the new Article 508 of the Civil Code, enacted in 1985, applies only to accidents occurring after June 1, 1986. Consequently, the court applied the previous legal regime to accidents happening before that date.
Legislator headnote
OfficialRESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO LIMITE DA INDEMNIZAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO
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AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00028281
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198905160772831
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/867ADD2D694171E0802568FC003AF16A?OpenDocument
SUMÁRIO
Os limites máximos da indemnização fundada em acidente de viação, quando não haja culpa do responsável, fixados pelo artigo 508 do Código Civil, na redacção do Decreto-Lei n. 190/85, de 24 de Junho, não se aplicam aos acidentes de viação ocorridos em data anterior à da sua entrada em vigor, ou seja, 1 de Junho de 1986.