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98B941 AI generated

Security for future obligations is valid if the object is determinable at the time of the contract.

Case Number 98B941
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The court upheld the validity of a security contract intended to guarantee a future obligation. The plaintiff argued that the lack of immediate specificity rendered the contract void, while the defendant contended that the object could be determined later. The court ruled that although the object must be determinable, it does not need to be fully concrete at the moment of signing, provided a clear method for future determination exists.

Legislator headnote

Official

FIANÇA VALIDADE OBJECTO NEGOCIAL NULIDADE DO CONTRATO OBRIGAÇÃO FUTURA

Keywords

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security for future obligations determinability of object nullity of contract future debt guarantee civil code provisions

Cited Legislation

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Artigo 628, n. 2 do Código Civil
Artigo 280, n. 1 do Código Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00036221

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199903110009412

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 783/98

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8676038BA84E377F802568FC003BAE2C?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A fiança pode garantir obrigações futuras (artigo 628, n. 2, do CC).

II - Todavia, como princípio geral, a validade da fiança depende da sua determinabilidade.

III - É que o artigo 280, n. 1, do CC fere de nulidade o negócio jurídico cujo objecto seja indeterminável.

IV - O objecto negocial deve, pois, estar individualmente concretizado no momento do negócio ou poder vir a ser individualmente determinado, segundo um critério estabelecido no contrato ou na lei.

V - É no momento em que a fiança é prestada que há-de ser determinado o título de que a obrigação futura poderá ou deverá resultar, ou, ao menos, como há-de ele ser determinado.