Security for future obligations is valid if the object is determinable at the time of the contract.
Legislator summary
AI generatedThe court upheld the validity of a security contract intended to guarantee a future obligation. The plaintiff argued that the lack of immediate specificity rendered the contract void, while the defendant contended that the object could be determined later. The court ruled that although the object must be determinable, it does not need to be fully concrete at the moment of signing, provided a clear method for future determination exists.
Legislator headnote
OfficialFIANÇA VALIDADE OBJECTO NEGOCIAL NULIDADE DO CONTRATO OBRIGAÇÃO FUTURA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00036221
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199903110009412
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 783/98
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8676038BA84E377F802568FC003BAE2C?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A fiança pode garantir obrigações futuras (artigo 628, n. 2, do CC).
II - Todavia, como princípio geral, a validade da fiança depende da sua determinabilidade.
III - É que o artigo 280, n. 1, do CC fere de nulidade o negócio jurídico cujo objecto seja indeterminável.
IV - O objecto negocial deve, pois, estar individualmente concretizado no momento do negócio ou poder vir a ser individualmente determinado, segundo um critério estabelecido no contrato ou na lei.
V - É no momento em que a fiança é prestada que há-de ser determinado o título de que a obrigação futura poderá ou deverá resultar, ou, ao menos, como há-de ele ser determinado.