In absolute separation of property, a wife is not liable for husband's debts unless proven for common benefit.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the wife's liability for her husband's commercial debt under the pre-1977 absolute separation of property regime. The husband contracted the debt during his business activities, but the plaintiff failed to prove it benefited the marital community. Consequently, the court ruled that the wife bears no responsibility for debts incurred solely by the husband in this specific legal framework.
Legislator headnote
OfficialDÍVIDA DE CÔNJUGES REGIME DE SEPARAÇÃO ABSOLUTA DE BENS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00022664
[Nº DO DOCUMENTO] SJ197910020680421
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/865E9DA9046A2366802568FC003AE3B2?OpenDocument
SUMÁRIO
No regime anterior ao da vigência do Decreto-Lei 496/77 de
15 de Novembro e do Decreto-Lei 363/77 de 2 de Setembro, vigorando entre os cônjuges o regime matrimonial de separação de bens, e, não se tendo provado que a dívida do réu marido, ainda que contraída no exercício do seu comércio, o tenha sido em proveito comum do casal, por ela não é responsável a ré mulher.