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066582 AI generated

NULIDADE CONDENAÇÃO PROVISÓRIA DÍVIDA COMPRA E VENDA REGISTO PREDIAL HIPOTECA JUDICIAL RESPONSABILIDADE BENS PRÓPRIOS TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM ANULAÇÃO TÍTULO ACÇÃO CAMBIÁRIA

Case Number 066582
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome NEGADA A REVISTA.
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NULIDADE CONDENAÇÃO PROVISÓRIA DÍVIDA COMPRA E VENDA REGISTO PREDIAL HIPOTECA JUDICIAL RESPONSABILIDADE BENS PRÓPRIOS TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM ANULAÇÃO TÍTULO ACÇÃO CAMBIÁRIA

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NULIDADE CONDENAÇÃO PROVISÓRIA DÍVIDA COMPRA E VENDA REGISTO PREDIAL HIPOTECA JUDICIAL RESPONSABILIDADE BENS PRÓPRIOS TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM ANULAÇÃO TÍTULO ACÇÃO CAMBIÁRIA

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00004745

[Nº DO DOCUMENTO] SJ197712150665822

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N272 ANO1978 PAG160

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/863DBD1C6048DECF802568FC003BA899?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Somente os bens do obrigado respondem pela dívida.

II - A transmissão da propriedade da coisa ou da titularidade do direito verifica-se, como efeito do contrato de compra e venda, desde que observada a forma legal.

III - O registo predial tem função meramente declarativa.

IV - A presunção de que o direito registado pertence a pessoa em cujo nome esta inscrito, pode ser ilidida por prova em contrário.

V - Assim, não pode subsistir a inscrição hipotecária com base em condenação provisoria que tenha recaído em bens que não pertenciam ao devedor, mesmo que se não encontrasse registada a aquisição.