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070978 AI generated

Portuguese court denies review of interest claims, ruling prescription interruption occurred via prior mortgage execution. Interest claims beyond five years were inadmissible due to procedural timing and prior interruption. The court held that the defendant's failure to raise prescription in the initial execution prevented its consideration in the declaratory action.

Case Number 070978
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The court dismissed the request to review interest claims exceeding five years, ruling that the defendant failed to raise the prescription defense during the initial mortgage execution proceedings. The defendant was cited in that execution to pay the exact interest and expenses now sought, which legally interrupted the prescription period. Consequently, the court determined the prescription clock only restarted upon the final judgment of the execution, rendering the new claim inadmissible.

Legislator headnote

Official

JUROS CASO JULGADO PRESCRIÇÃO

Keywords

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prescription interruption mortgage execution interest claims declaratory action procedural timing

Cited Legislation

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Código Civil Português, Art. 357
Código Civil Português, Art. 360

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00016166

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198401100709781

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/862AB35833D919C3802568FC003AAB05?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Decidido na execução hipotecária só pagar os acessórios que constassem do registo, isso não exclui que em acção declarativa o exequente pedisse os juros para além dos

3 anos e as despesas extra judiciais, não se verificando caso julgado.

II - Não tendo o réu nem na execução, nem nesta acção invocado a prescrição dos juros de mais de cinco anos, só o fazendo no recurso de apelação, as instâncias não podiam conhecer dessa excepção.

III - Além disso, tendo o aqui Réu sido citado em execução hipotecária para pagar os juros e despesas aqui pedidas, interrompeu-se o prazo da prescrição, só começando a contar-se a partir do trânsito em julgado da decisão proferida na execução em que se negou nesse processo tal pagamento.