Portuguese court rules disciplinary procedure did not expire but dismissal lacked just cause.
Legislator summary
AI generatedThe court held that the disciplinary procedure remained valid because the employer knew of the facts before the suspension notice was sent, preventing expiration. However, the dismissal was declared null because the proven misconduct did not justify termination under labor law. Consequently, the employee's claim for reinstatement or damages was partially supported while the procedural defense failed.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO DE TRABALHO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR CADUCIDADE PRESSUPOSTOS JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO RETRIBUIÇÃO PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS AJUDAS DE CUSTO SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA SUSPENSÃO PREVENTIVA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00027017
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199503080037714
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 236/92
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/86249C859997166F802568FC003AD9F1?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Há dois factores decisivos na determinação da verificação ou não da caducidade do procedimento disciplinar: - a data do conhecimento, pela entidade patronal, da infracção, e a data do início do procedimento disciplinar.
II - Tendo a comunicação por carta da suspensão preventiva ocorrido em 2 de Setembro de 1987 e tendo a entidade patronal tido conhecimento dos factos em 31 de Julho de 1987, verifica-se que não foi exercido o prazo contemplado no citado artigo 31 da LCT, pelo que o procedimento disciplinar não caducou.
III - O conceito de justa causa de despedimento envolve três elementos: a) comportamento culposo do trabalhador; b) - impossibilidade de subsistência da relação de trabalho; c) - nexo de causalidade entre o comportamento e tal impossibilidade.
IV - Não se mostrando que os factos provados nos autos sejam de tal modo graves que tornem exigíveis à entidade patronal a manutenção da relação laboral, o despedimento do trabalhador, não tem justa causa e, por isso deve considerar-se nulo.
V - As ajudas de custo só podem considerar-se retribuição na parte em que excedam as respectivas despesas normais, nos termos do artigo 87 da LCT.
VI - A participação nos lucros faz parte da retribuição.
VII - Para efeito do cálculo da retribuição de férias, subsídios de férias e de Natal, devem considerar-se como fazendo parte da retribuição as remunerações do "saco azul" e a participação nos lucros, nos termos do artigo 6 do Decreto-Lei 874/76, de 28 de Dezembro.
VIII - Como se vê do n. 1 do artigo 829-A do Código Civil, a sanção pecuniária compulsória deve ser aplicada pelo Tribunal, nas obrigações de prestação de facto infungível, a requerimento do credor.