Portuguese court dismisses divorce action due to statute of limitations, citing defendant's bad faith litigation tactics.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the divorce action because the statute of limitations had expired, a fact that must be proven by the defendant. Although the plaintiff provided sufficient evidence of the defendant's repeated and grave violation of the duty of respect, the court ruled that the defendant's denial of proven personal facts constituted bad faith litigation. Consequently, the claim was rejected despite the plaintiff's successful proof of marital misconduct.
Legislator headnote
OfficialDIVORCIO CADUCIDADE CONHECIMENTO OFICIOSO ONUS DA PROVA DEVER DE RESPEITO VIOLAÇÃO DOS DEVERES CONJUGAIS LITIGANCIA DE MA FE CONCEITO DOLO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00010010
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198901130767972
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/860D46856EF1BAB9802568FC0039DA5F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Sendo a caducidade um facto extintivo do direito de pedir o divorcio, e ao reu que incumbe provar esse facto. Isto sem embargo de a caducidade, em materia excluida da disponibilidade das partes, como e o caso, dever ser oficiosamente apreciada pelo tribunal, e, por isso, poder ser alegada a todo o tempo (artigo 333, n. 1 do Codigo Civil).
II - A Autora faz a prova suficiente a procedencia da acção, na medida em que tal prova represente a violação culposa, grave e reiterada do dever conjugal de respeito.
III - A posição tomada pelo Reu, negando factos pessoais, que se vieram a provar, com o objectivo de obstar a procedencia da acção, fazem-no incorrer em condenação como litigante de ma fe, por dolo substancial.