Portuguese Supreme Court denies divorce when conjugal duty violations are not proven grave enough to destroy cohabitation.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice denied the divorce action because the alleged violations of conjugal duties were not sufficiently grave. The plaintiff argued that the defendant's conduct violated duties of respect and fidelity, while the court emphasized that mere fault is insufficient without proving the impossibility of continued cohabitation. The court ruled that the facts presented did not meet the high threshold of objective and subjective gravity required to terminate the marital bond.
Legislator headnote
OfficialACÇÃO DE DIVÓRCIO VIDA EM COMUM DOS CÔNJUGES DEVERES CONJUGAIS DEVER DE RESPEITO DEVER DE FIDELIDADE DEVER DE COOPERAÇÃO E ASSISTÊNCIA CONJUGAL DEVER DE COABITAÇÃO DOS CÔNJUGES VIOLAÇÃO DOS DEVERES CONJUGAIS
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AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00014490
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198512100731291
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/85E2855151ECDB65802568FC003A622D?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Os cônjuges estão recipocamente vinculados pelos deveres de respeito, fidelidade, coabitação, cooperação e assistência - artigo 1672 do Código Civil.
II - Qualquer dos cônjuges pode requerer o divórcio se o outro violar culposamente esses deveres, quando a violação, pela sua gravidade ou reiteração, comprometa a possibilidade de vida em comum, devendo o Tribunal na apreciação da gravidade dos factos invocados, tomar em conta, nomeadamente, a culpa que possa ser imputada ao requerente e o grau de educação e sensibilidade moral dos cônjuges - artigo 1779, n. 1 e 2, do mesmo Código.
III - Para que o divórcio seja decretado, não basta, pois, uma qualquer violação culposa dos deveres conjugais, sendo indispensável que a falta cometida seja grave, tanto objectiva como subjectivamente, sendo que a gravidade pode resultar da interação da falta, tornando-se ainda necessário que a violação comprometa a possibilidade da vida em comum.
IV - Assim, viola o dever de respeito, o cônjuge que, por palavras ou actos, ofende a honra, o amor próprio, ou a reputação do outro.