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073129 AI generated

Portuguese Supreme Court denies divorce when conjugal duty violations are not proven grave enough to destroy cohabitation.

Case Number 073129
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice denied the divorce action because the alleged violations of conjugal duties were not sufficiently grave. The plaintiff argued that the defendant's conduct violated duties of respect and fidelity, while the court emphasized that mere fault is insufficient without proving the impossibility of continued cohabitation. The court ruled that the facts presented did not meet the high threshold of objective and subjective gravity required to terminate the marital bond.

Legislator headnote

Official

ACÇÃO DE DIVÓRCIO VIDA EM COMUM DOS CÔNJUGES DEVERES CONJUGAIS DEVER DE RESPEITO DEVER DE FIDELIDADE DEVER DE COOPERAÇÃO E ASSISTÊNCIA CONJUGAL DEVER DE COABITAÇÃO DOS CÔNJUGES VIOLAÇÃO DOS DEVERES CONJUGAIS

Keywords

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divorce grounds conjugal duties grave violation cohabitation impossibility marital fault Supreme Court Portuguese Civil Code

Cited Legislation

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Art. 1672 do Código Civil
Art. 1779, n. 1 e 2 do Código Civil
artigo 1672 do Código Civil
I - Os cônjuges estão recipocamente vinculados pelos deveres de respeito, fidelidade, coabitação, cooperação e assistência - artigo 1672 do Código Civil.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00014490

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198512100731291

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/85E2855151ECDB65802568FC003A622D?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Os cônjuges estão recipocamente vinculados pelos deveres de respeito, fidelidade, coabitação, cooperação e assistência - artigo 1672 do Código Civil.

II - Qualquer dos cônjuges pode requerer o divórcio se o outro violar culposamente esses deveres, quando a violação, pela sua gravidade ou reiteração, comprometa a possibilidade de vida em comum, devendo o Tribunal na apreciação da gravidade dos factos invocados, tomar em conta, nomeadamente, a culpa que possa ser imputada ao requerente e o grau de educação e sensibilidade moral dos cônjuges - artigo 1779, n. 1 e 2, do mesmo Código.

III - Para que o divórcio seja decretado, não basta, pois, uma qualquer violação culposa dos deveres conjugais, sendo indispensável que a falta cometida seja grave, tanto objectiva como subjectivamente, sendo que a gravidade pode resultar da interação da falta, tornando-se ainda necessário que a violação comprometa a possibilidade da vida em comum.

IV - Assim, viola o dever de respeito, o cônjuge que, por palavras ou actos, ofende a honra, o amor próprio, ou a reputação do outro.