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000012 AI generated

Employee dismissed for just cause due to gross negligence and dishonesty in retaining employer funds.

Case Number 000012
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The court dismissed the employee's appeal, upholding the dismissal for just cause. The worker was found to have committed gross negligence and dishonesty by failing to hand over significant employer funds, keeping them instead. Consequently, the court ruled that the employee violated statutory duties of loyalty and diligence, justifying the termination.

Legislator headnote

Official

CONTRATO DE TRABALHO DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA DEVERES DO TRABALHADOR DEVER DE LEALDADE DEVER DE ZELO E APLICAÇÃO

Keywords

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dismissal for just cause duty of loyalty duty of diligence gross negligence dishonesty in employment patrimonial interest damage labor contract termination

Cited Legislation

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Art. 102, alínea g) da LCT
Cláusula 36, n. 4 e alínea b) do parágrafo 1 do ACT de 15 de Setembro de 1948 para os Empregados de Escritório

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00010134

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198001250000124

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/85DF68207CCEAB81802568FC003B33FA?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Deixando o trabalhador de entregar à ré, sua entidade patronal, à qual pertenciam, e ficando com elas, importâncias da ordem dos trezentos contos, procedeu com grave negligência e falta de honestidade e cometeu "lesão culposa de interesses patrimoniais sérios da entidade patronal".

II - Colocou-se, assim, ao alcance dos preceitos do artigo 102, alínea g) da LCT e da cláusula 36, n. 4 e alínea b) do parágrafo 1 do ACT de 15 de Setembro de 1948 para os Empregados de Escritório e correlativos do distrito do Funchal, dando motivo a despedimento com justa causa, sendo ainda certo que também infringiu, com o seu comportamento, as obrigações disciplinares ínsitas nas alíneas e) e i) da cláusula 26 daquela convenção colectiva, justificando procedimento disciplinar.