Legislator Case Law & Legislation
96S247 AI generated

Dismissal of disciplinary review due to generic intent to dismiss notice lacking specific intent to terminate.

Case Number 96S247
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The court dismissed the request to review the disciplinary process because the employer's notice of intent to dismiss was too generic and did not explicitly state a specific intention to terminate. Although the employer cited facts and legal provisions that could lead to dismissal, the court held this did not prove a concrete intent to fire the employee. Consequently, the procedural defect regarding the communication of intent was not considered fatal since the final note of blame confirmed the dismissal.

Legislator headnote

Official

PROCESSO DISCIPLINAR AUDIÊNCIA DO ARGUIDO INTENÇÃO DE DESPEDIR COMUNICAÇÃO NOTA DE CULPA

Keywords

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intent to dismiss disciplinary procedure generic notice termination of contract note of blame procedural defect labor law

Cited Legislation

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Art. 240, n.º 1, do Código do Trabalho
Art. 241, n.º 1, do Código do Trabalho

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00032865

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199706040002474

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 326/96

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/85CC9FFC5E4AB032802568FC003B611F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A comunicação da intenção de despedimento não pode ser feita através duma fórmula genérica que compreenda a aplicação de qualquer sanção disciplinar, incluindo a eventualidade de despedimento; a mera enunciação de factos, de preceitos legais, no sentido de poderem conduzir ao despedimento entre outras sanções, não revela necessariamente que a entidade empregadora tenha efectivamente a intenção de despedir o trabalhador.

II - A nulidade proveniente da falta de comunicação não se verificará, se a intenção de despedir consta da nota de culpa firmada pela entidade empregadora.