Dismissal of disciplinary review due to generic intent to dismiss notice lacking specific intent to terminate.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the request to review the disciplinary process because the employer's notice of intent to dismiss was too generic and did not explicitly state a specific intention to terminate. Although the employer cited facts and legal provisions that could lead to dismissal, the court held this did not prove a concrete intent to fire the employee. Consequently, the procedural defect regarding the communication of intent was not considered fatal since the final note of blame confirmed the dismissal.
Legislator headnote
OfficialPROCESSO DISCIPLINAR AUDIÊNCIA DO ARGUIDO INTENÇÃO DE DESPEDIR COMUNICAÇÃO NOTA DE CULPA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00032865
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199706040002474
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 326/96
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/85CC9FFC5E4AB032802568FC003B611F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A comunicação da intenção de despedimento não pode ser feita através duma fórmula genérica que compreenda a aplicação de qualquer sanção disciplinar, incluindo a eventualidade de despedimento; a mera enunciação de factos, de preceitos legais, no sentido de poderem conduzir ao despedimento entre outras sanções, não revela necessariamente que a entidade empregadora tenha efectivamente a intenção de despedir o trabalhador.
II - A nulidade proveniente da falta de comunicação não se verificará, se a intenção de despedir consta da nota de culpa firmada pela entidade empregadora.