Contract promise transfer invalidated when seller knew property wasn't theirs and failed to clear obstacles.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the review of a contract promise for the transfer of a commercial establishment. The seller knew the property did not belong to them at the time of signing but failed to remove obstacles to the transfer. Consequently, the court ruled that the seller's inaction made performance of the promise impossible due to their own fault.
Legislator headnote
OfficialTRESPASSE CONTRATO-PROMESSA ESTABELECIMENTO COMERCIAL IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00013912
[Nº DO DOCUMENTO] SJ19891026077783X
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N390 ANO1989 PAG404
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/85AC2BBC699D69A8802568FC003A4740?OpenDocument
SUMÁRIO
I - E valido o contrato-promessa de trespasse de estabelecimento não obstante este ja não pertencer ao promitente do trespasse no momento da celebração daquele contrato.
II - O facto de o promitente do trespasse, apesar de saber que, ao tempo da celebração do contrato-promessa, o estabelecimento ja não lhe pertencia, não haver sequer tentado remover os obstaculos a celebração do contrato prometido, permanecendo o estabelecimento fora da sua disponibilidade no termo do prazo para a celebração do contrato definitivo, torna impossivel o cumprimento do contrato-promessa por facto imputavel a esse promitente.