Divorce by fault requires grave, objective, subjective, or repeated culpable conduct undermining shared life.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the request for divorce by fault, ruling that mere minor culpable acts are insufficient to dissolve the marriage. The plaintiff argued that the defendant's failures constituted grounds for separation, but the court emphasized that such conduct must be grave, objectively or subjectively serious, or repeatedly repeated to the point of destroying the possibility of cohabitation. Consequently, the court held that the plaintiff failed to prove the requisite level of culpability necessary to justify the termination of the marital bond.
Legislator headnote
OfficialDIVÓRCIO LITIGIOSO FACTO CONSTITUTIVO CULPA ÓNUS DA PROVA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00033512 [Nº DO DOCUMENTO] SJ199711130003232 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 909/96 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA [URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/858621426BC9AEE0802568FC003B6624?OpenDocument
SUMÁRIO I - Apenas factos culposos podem servir de fundamento ao divórcio litigioso.
II - A falta culposa de um dos cônjuges aos deveres conjugais, para conduzir à extinção da relação matrimonial, tem de ser grave, objectiva ou subjectivamente, ou reiterada de modo a tornar-se grave por virtude da repetição continuada, comprometendo a possibilidade da vida em comum.
III - O ónus da prova da culpa incumbe ao cônjuge que invoca o facto constitutivo do seu direito ao divórcio.