Portuguese court allows civil review for accident damages, confirming subrogation applies only to past acts and future damages are excluded.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice granted the civil review, ordering the insurer to pay total damages including moral and material losses. The plaintiff argued for full compensation for complex injuries, while the defendant contended that subrogation rights did not extend to future prestations. The court ruled that subrogation applies only to past acts, affirmed the duty to indemnify for rights violations, and established that moral damages must be fully covered by the insurer.
Legislator headnote
OfficialRESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO SUB-ROGAÇÃO INDEMNIZAÇÃO DANOS PATRIMONIAIS DANOS MORAIS JUROS
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00027743
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199512120855411
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 7116/93
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/85481C83CD2CBD0C802568FC003B08E9?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A sub-rogação não se verifica em relação a prestações futuras (Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de Novembro de 1977).
II - Tendo violado os direitos de outrem, o Autor terá de indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação (artigo 483 do Código Civil).
III - A reparação dos danos deve ser feita por modo tal que, na medida do possível, seja reconstituída a situação que existiria se não se tivesse verificado o evento que obriga
à reparação (artigo 562 do Código Civil).
IV - As lesões foram complicadas e, sendo fracturas, provocaram dores profundas; os tratamentos hospitalares e internamentos foram prolongados, sendo tudo isto elementos a atender para ressarcir os danos morais.
V - A quantia total, estando englobada no montante máximo coberto pelo seguro, será da responsabilidade da ré seguradora.
VI - Sobre este quantitativo global incidirão juros à taxa anual legalmente estabelecida, desde a data da sentença da
1. instância.