Legislator Case Law & Legislation
085541 AI generated

Portuguese court allows civil review for accident damages, confirming subrogation applies only to past acts and future damages are excluded.

Case Number 085541
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

AI generated

The Supreme Court of Justice granted the civil review, ordering the insurer to pay total damages including moral and material losses. The plaintiff argued for full compensation for complex injuries, while the defendant contended that subrogation rights did not extend to future prestations. The court ruled that subrogation applies only to past acts, affirmed the duty to indemnify for rights violations, and established that moral damages must be fully covered by the insurer.

Legislator headnote

Official

RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO SUB-ROGAÇÃO INDEMNIZAÇÃO DANOS PATRIMONIAIS DANOS MORAIS JUROS

Keywords

AI generated
civil liability accident damages subrogation rules moral damages insurance coverage future prestations indemnification duty

Cited Legislation

AI generated
Código Civil, artigo 483
Código Civil, artigo 562
artigo 483 do Código Civil
II - Tendo violado os direitos de outrem, o Autor terá de indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação (artigo 483 do Código Civil).
artigo 562 do Código Civil
à reparação (artigo 562 do Código Civil).

Cited Case Law

AI generated
Supremo Tribunal de Justiça de 9 de Novembro de 1977
I - A sub-rogação não se verifica em relação a prestações futuras (Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de Novembro de 1977).

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00027743

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199512120855411

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 7116/93

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/85481C83CD2CBD0C802568FC003B08E9?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A sub-rogação não se verifica em relação a prestações futuras (Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de Novembro de 1977).

II - Tendo violado os direitos de outrem, o Autor terá de indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação (artigo 483 do Código Civil).

III - A reparação dos danos deve ser feita por modo tal que, na medida do possível, seja reconstituída a situação que existiria se não se tivesse verificado o evento que obriga

à reparação (artigo 562 do Código Civil).

IV - As lesões foram complicadas e, sendo fracturas, provocaram dores profundas; os tratamentos hospitalares e internamentos foram prolongados, sendo tudo isto elementos a atender para ressarcir os danos morais.

V - A quantia total, estando englobada no montante máximo coberto pelo seguro, será da responsabilidade da ré seguradora.

VI - Sobre este quantitativo global incidirão juros à taxa anual legalmente estabelecida, desde a data da sentença da

1. instância.