Portuguese court denies inheritance review, ruling representation rights depend on estate division, not donation validity.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the request to review the inheritance division, holding that representation rights are a consequence of the estate's division rather than its foundation. The plaintiff argued that a prior donation to her deceased brother should be excluded from the legitime calculation, claiming it should fall under the available quota instead. The court rejected this, stating the donation must be computed within the donatario's legitime under the Seabra Code, leaving only the remainder for the available quota shared by the two granddaughters representing their father.
Legislator headnote
OfficialPARTILHA DA HERANÇA DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DOAÇÃO LEGÍTIMA QUOTA DISPONÍVEL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00018473
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199304150828682
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 667
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/852903B79CAB574D802568FC003A3FF4?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A divisão da herança por estirpes é consequência mas não constitui fundamento do direito de representação.
II - A doação feita pela autora ao filho único e aceite por este, falecido em 1955, ainda, portanto, na vigência do Código de Seabra, deve ser computada na legítima do donatário e a parte sobrante na quota disponível da doadora, na partilha da herança a que concorrem as duas netas da doadora por direito de representação de seu pai e não por direito próprio.