Portuguese court voids robbery conviction due to insufficient proof of violence rendering victim unable to resist.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice annulled the first-instance judgment regarding a robbery charge because the proven facts failed to establish the necessary element of violence. The prosecution argued that the defendants' premeditated plan and the removal of a wallet constituted robbery, but the court found this insufficient to prove the victim was rendered incapable of resistance. Consequently, the conviction was voided and the case was remanded for a new trial to address the missing factual element.
Legislator headnote
OfficialROUBO NATUREZA DA INFRACÇÃO INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA ANULAÇÃO DE JULGAMENTO REENVIO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00038064
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199410060463093
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 5075/91
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T CR LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/852859900D52CDFC802568FC003BB72F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O roubo, na sua essência, é um crime de furto, caracterizado pela violência pessoal, física ou psíquica, constituindo um crime pluri-ofensivo cuja tutela penal envolve interesses relativos ao património e interesses relativos à segurança e liberdade das pessoas.
II - À violência física ou psíquica (ameaça), o artigo 306 n. 1 do CP equipara a violência que se caracteriza por qualquer meio que ponha o sujeito passivo na impossibilidade de resistir, e à qual alguma doutrina chama "violência imprópria".
III - Esta "terceira via" pressupõe processos físicos ou psíquicos que coloquem a vítima em situação de disponibilidade quanto ao agente pela incapacidade de se lhe opor.
IV - Se da factualidade provada apenas decorre que os arguidos estabeleceram um plano prévio para, em conjugação de esforços, assaltarem certa pessoa, o que veio a acontecer, e que um deles retirou da mão daquela uma pasta, contendo dinheiro e cheques, estes factos não são conclusivos quanto à maneira como o ofendido foi colocado em situação de não poder resistir e, por isso, ocorre o vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada.