Portuguese Supreme Court rejects appeal on res judicata and validates unilateral sale promise with implied acceptance.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the appellant's review regarding a unilateral contract for the sale of a property. The court held that issues already decided by final judgment cannot be re-litigated and that the lack of a written signature by the buyer did not invalidate the promise, as acceptance was evident. Furthermore, the court found that subsequent performance of the price after the deadline constituted a contrary act that reinstated the contract's validity.
Legislator headnote
OfficialRECURSO DE REVISTA CASO JULGADO CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA PROMESSA UNILATERAL ANULABILIDADE NULIDADE DO CONTRATO REVOGAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PROVA TESTEMUNHAL FIXAÇÃO DE PRAZO RESOLUÇÃO DO CONTRATO REPRISTINAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00021147
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199312070842141
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 6488/92
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/85171AB431D35E91802568FC003A5CD3?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O recorrente não pode levantar na revista questões já decididas com trânsito em julgado.
II - É unilateral o contrato em que só uma das partes se obrigou a vender, não constando dele que a outra se haja obrigado a comprar.
III - O facto de tal contrato não estar assinado pela parte que não se obrigou a comprar não o torna nulo ou anulável, até porque ela aceitou a promessa de venda.
IV - A revogação de contrato-promessa não pode provar - se com testemunhas, ainda que se aceite que ele vale apesar de não reduzido a escrito.
V - A fixação de prazo para celebração da compra e venda prometida não obsta a que o contrato definitivo se realize em data posterior, se não se mostra que o prazo era essencial.
VI - O recebimento pelo promitente vendedor, depois de findo o prazo, de prestações do preço ajustado mostra que o contrato ainda se achava em vigor; ainda que ele tivesse sido resolvido, aquele recebimento revela que houvera posteriormente um contrarius actus que represtinava o contrato-promessa.