Legislator Case Law & Legislation
97P1376 AI generated

Portuguese court dismisses fraud charge when victim forgives, but excludes cheque forgery from pardon laws.

Case Number 97P1376
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice dismissed the criminal proceedings against the accused for fraud after the victim fully compensated him, forgave him, and withdrew the complaint. The court held that the victim's forgiveness extinguished the criminal procedure under Article 217(1) of the Penal Code. However, the court ruled that fraud committed via cheque forgery falls outside the scope of the pardon law because such acts are explicitly excluded from amnesty provisions.

Legislator headnote

Official

BURLA DESISTÊNCIA DA QUEIXA PERDÃO FALSIFICAÇÃO CHEQUE

Keywords

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fraud charge dismissal victim forgiveness effect cheque forgery exclusion pardon law limitation amnesty scope restriction

Cited Legislation

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Art. 217 n. 1 do Código Penal
Art. 1, alínea q) da Lei 15/94
Art. 9 n. 3, alínea a) da Lei 15/94
Art. 1, alínea e) da Lei 15/94
Art. 313 do Código Penal de 1982
Art. 228 n. 1 do CP de 1982
artigo 313 do Código Penal

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00034524

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199802260013763

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/85134564C51DC32C802568FC003B9FD3?OpenDocument

SUMÁRIO

I - No Código Penal revisto, o crime de burla viu a sua natureza alterada, na medida em que se exigiu a participação criminal do ofendido, conferindo relevância à desistência da queixa.

Assim, se o arguido indemnizou totalmente o ofendido, tendo-lhe este concedido o seu perdão de parte e desistido da queixa, ao que o arguido se não opôs, é de julgar extinto o procedimento criminal contra o arguido pelo crime em causa - o previsto e punido pelo artigo 217 n. 1 do Código Penal.

II - No artigo 9 n. 3, alínea a), da Lei 15/94, de 11 de Maio, foi excluido do perdão nele decretado o crime de burla cometido através da falsificação de documentos, donde se infere que, dada tal exclusão, o crime de burla previsto e punido no artigo 313 do Código Penal de 1982, através de um cheque falsificado, não pode caber na previsão da alínea q) do artigo 1 da citada Lei, que alude expressamente e apenas ao seu cometimento através de cheque, pelo que esta alínea só pode referir-se à burla praticada pelos meios a que alude o artigo 11 do

DL 454/91.

III - A falsificação de cheque está sempre excluída da amnistia por força da alínea e) do artigo 1 da Lei 15/94, que aplica apenas a medida de clemência aos crimes do artigo

228 n. 1 do CP de 1982, excluíndo assim a falsificação cometida nos títulos de crédito.