Portuguese Supreme Court defines Article 279 crime as concrete danger requiring actual destruction or obstruction of transport means.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice ruled that the crime under Article 279 of the Penal Code constitutes a crime of concrete danger. The court clarified that the perpetrator must actively destroy, damage, or obstruct transport means or infrastructure to create a peril for life or property. Consequently, merely driving a vehicle without causing such destruction does not satisfy the statutory elements of this specific offense.
Legislator headnote
OfficialPERTURBAÇÃO DE TRANSPORTE CONDUÇÃO PERIGOSA DE MEIO DE TRANSPORTE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00008249
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198604300380543
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N356 ANO1986 PAG159
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/84EB5603CCB953AC802568FC0039C389?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O crime do artigo 279 do Codigo Penal e um crime de perigo concreto. O interesse que, atraves da sua punição, se visa proteger e a segurança dos transportes rodoviarios, ou seja, que estes se realizem ao abrigo da actuação de quem, dificultando-a, cria, desse modo, um perigo para a vida ou integridade fisica de outrem ou para bens patrimoniais alheios de grande valor.
II - Agente do crime aludido e, portanto, não o que se limita a conduzir veiculo destinado a transporte rodoviario, mas aquele que, assim o não fazendo, destroi, danifica ou suprime vias de comunicação ou material circulante, obras de arte ou instalações, coloca obstaculos ou pratica actos idoneos a causar desastre, criando, desta forma, um perigo para a vida, saude ou integridade fisica de outrem ou para bens patrimoniais alheios de grande valor.
III - O interesse que o artigo 278, n. 1, do Codigo Penal visa proteger e a segurança das comunicações realizadas atraves de transportes por via aerea, agua ou terra, punindo os que legitimamente adstritos ao exercicio de condução dos meios afectos a esse serviço, realizam tal condução apesar de não estarem em condições de o fazerem seguramente, assim criando um perigo para a vida ou integridade fisica ou para bens patrimoniais de grande valor de outra pessoa.