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038054 AI generated

Portuguese Supreme Court defines Article 279 crime as concrete danger requiring actual destruction or obstruction of transport means.

Case Number 038054
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice ruled that the crime under Article 279 of the Penal Code constitutes a crime of concrete danger. The court clarified that the perpetrator must actively destroy, damage, or obstruct transport means or infrastructure to create a peril for life or property. Consequently, merely driving a vehicle without causing such destruction does not satisfy the statutory elements of this specific offense.

Legislator headnote

Official

PERTURBAÇÃO DE TRANSPORTE CONDUÇÃO PERIGOSA DE MEIO DE TRANSPORTE

Keywords

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concrete danger crime Article 279 Penal Code transport obstruction peril to life road transport safety

Cited Legislation

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Art. 279 do Codigo Penal
Art. 278, n. 1 do Codigo Penal

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00008249

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198604300380543

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N356 ANO1986 PAG159

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/84EB5603CCB953AC802568FC0039C389?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O crime do artigo 279 do Codigo Penal e um crime de perigo concreto. O interesse que, atraves da sua punição, se visa proteger e a segurança dos transportes rodoviarios, ou seja, que estes se realizem ao abrigo da actuação de quem, dificultando-a, cria, desse modo, um perigo para a vida ou integridade fisica de outrem ou para bens patrimoniais alheios de grande valor.

II - Agente do crime aludido e, portanto, não o que se limita a conduzir veiculo destinado a transporte rodoviario, mas aquele que, assim o não fazendo, destroi, danifica ou suprime vias de comunicação ou material circulante, obras de arte ou instalações, coloca obstaculos ou pratica actos idoneos a causar desastre, criando, desta forma, um perigo para a vida, saude ou integridade fisica de outrem ou para bens patrimoniais alheios de grande valor.

III - O interesse que o artigo 278, n. 1, do Codigo Penal visa proteger e a segurança das comunicações realizadas atraves de transportes por via aerea, agua ou terra, punindo os que legitimamente adstritos ao exercicio de condução dos meios afectos a esse serviço, realizam tal condução apesar de não estarem em condições de o fazerem seguramente, assim criando um perigo para a vida ou integridade fisica ou para bens patrimoniais de grande valor de outra pessoa.