Portuguese Supreme Court rules that civil compensation claims prescribe in three years, interrupted by citation, with specific time limits for execution.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the review of a civil compensation claim, establishing that such rights prescribe within three years from knowledge of the right. The court clarified that amnesty does not automatically extend this period and that citation interrupts prescription, provided the citation is executed within five days. Since the specific impossibility of executing the citation is a factual matter, the Supreme Court declined to intervene, leaving that assessment to the lower instance tribunals.
Legislator headnote
OfficialPRESCRIÇÃO DIREITO À INDEMNIZAÇÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO CITAÇÃO MATÉRIA DE FACTO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTÂNCIA PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FACTO ILÍCITO AMNISTIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00022222
[Nº DO DOCUMENTO] SJ197911060680461
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/84AEC9AC9B4F381F802568FC003AD821?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O direito de indemnização prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, mas, no caso de o ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prazo mais longo de prescrição, é esse o prazo aplicável - artigo 498, ns. 1 e 3 do Código Civil.
II - A regra do citado n. 3 não fica afastada com a amnistia do crime; apenas competindo ao lesado, se dela quiser prevalecer-se, fazer a prova de que o facto ilícito constituiria efectivamente crime, para além dessa amnistia.
III - A prescrição interrompe-se pela citação, mas se esta não se fizer dentro de cinco dias depois de requerida, por causa não imputável ao requerente, tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram os cinco dias.
IV - É a própria lei que avalia a possibilidade de executar uma diligência de citação de pessoa certa no prazo geral de cinco dias, sem abrir excepção para o caso de ser deprecada.
V - Quanto à impossibilidade em concreto de uma tal diligência, é matéria de facto que às instâncias compete, escapando à censura do Supremo Tribunal de Justiça.