Legislator Case Law & Legislation
98A960 AI generated

Portuguese court denies attachment of indivisible inheritance shares not yet materialized on specific assets.

Case Number 98A960
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The court dismissed the appeal regarding the attachment of an indivisible inheritance. The plaintiff sought to attach shares of the estate, but the defendant argued these rights were not yet materialized on specific assets. The court ruled that the attachment order could only target rights already materialized on identified property, not abstract shares within an undivided estate.

Legislator headnote

Official

PENHORA HERANÇA INDIVISA MEAÇÃO PATRIMÓNIO INDIVISO

Keywords

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indivisible inheritance property attachment materialized rights undivided estate civil procedure execution proceedings share partition

Cited Legislation

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Art. 907 CPC
Art. 824 CC
artigo 907 do CPC
I - O despacho proferido nos termos do artigo 907 do CPC e do artigo 824 do Código Civil só pode ter por objecto o direito penhorado e transmitido.
artigo 824 do Código Civil
I - O despacho proferido nos termos do artigo 907 do CPC e do artigo 824 do Código Civil só pode ter por objecto o direito penhorado e transmitido.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00034751

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199810270009601

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1305/98

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/84902CEF2C4FF9C7802568FC003B808F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O despacho proferido nos termos do artigo 907 do CPC e do artigo 824 do Código Civil só pode ter por objecto o direito penhorado e transmitido.

II - O direito à meação da herança não está materializado sobre o bem X ou o bem Y, ainda que se saiba que tais bens integram o património indiviso.