Portuguese court denies conscientious objection review, requiring proof of life coherence under Law 6/85.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice unanimously rejected the request to review the conscientious objection status. The court held that conviction and coherence of life are fundamental elements, yet proof requirements must be lenient due to the lack of relevant personnel. Consequently, no court costs were imposed on the parties involved.
Legislator headnote
OfficialOBJECTOR DE CONSCIÊNCIA PRESSUPOSTOS
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[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00013293 [Nº DO DOCUMENTO] SJ199201150815581 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 4787/91 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA [URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/842F4BA30F283EB4802568FC003A7537?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Convicção, e coerência de vida com essa convicção são os elementos fundamentais da objecção de consciência na lei portuguesa.
II - Por ainda não haver pessoal relevante, deve ser-se pouco exigente na prova dos dados sobre a coerência. III - Não há lugar a custas nestas acções - Lei 6/85, artigo 166.